MANSIDÃO: NEY BORGES GANHA LIMINAR E DEVE CONCORRER SEM PROBLEMAS

 

O Ex-Prefeito e Pré-Candidato ao executivo de Mansidão, Ney Borges, conseguiu liminar que suspende o Julgamento da Câmara de Vereadores em rejeitou às Contas de 2008, sem o mesmo nem se quer ter o direito de se defender. Com isso, Ney Borges poderá registrar sua candidatura sem nenhum problema.

Leiam atentamente a Decisão:
 

Veja abaixo o corpo da liminar concedida por CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, RELATOR.

Julgado procedente o pedido
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0308942-16.2012.805.0000-0 – SANTA RITA DE CÁSSIA ORIGEM DO PROCESSO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA AGRAVANTE: NEY BORGES DE OLIVEIRA ADV. AGRAVANTE: Dr. ADEMIR ISMERIM MEDINA E OUTROS AGRAVADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEY BORGES DE OLIVEIRA, atacando decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Rita de Cássia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta contra CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO, indeferiu a antecipação da tutela recursal perseguida por meio da decisão acostada às fls. 67/70, mantendo no plano material a eficácia do Decreto Legislativo n. 001/2010 que rejeitou as contas do recorrente enquanto gestor do Município de Mansidão. 

A parte agravante esclareceu, inicialmente, que “(…) a Câmara Municipal de Mansidão, ao seguir o parecer emanado da Corte de Contas, manteve, no ano de 2010, a rejeição das contas relativas ao aludido exercício de 2008, utilizando-se, para tanto, como único fundamento o dito parecer do TCM (…)” (sic – fl. 06), sendo que, no tocante a Sessão legislativa em que se deflagrou o julgamento das contas do gestor, pela Edilidade “(…) não restou informado nem mesmo o dia em que ocorreu a dita sessão, muito menos a quantidade de vereadores que ali se fizeram presentes, assim também o quórum (…)” (sic – fl. 06). Ressaltou o agravante que a pretensão de alguns membros do Parlamento local era atrair a inelegibilidade prescrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64 de 1990, razão pela qual foi consumado o julgamento das contas do gestor de forma sumária, sem garantia do exercício de defesa. Neste ínterim, ponderou que “Dúvida, portanto, não há de que a Câmara Municipal tem o dever de assegurar a ampla defesa e o contraditório ao Chefe do Executivo Municipal, no julgamento de suas contas, na medida em que, como tal, daí podem surgir desdobramentos, tais como a responsabilização civil, criminal, administrativa e/ou política, com efeitos inclusive em sua vida pessoal, mediante bloqueio e penhora de bens” (sic – fl. 12).

Em seguida, invocou diversos precedentes jurisprudenciais oriundos do Excelso Pretório para sedimentar a tese de ilegalidade do ato legislativo veiculado pela Câmara Municipal de Mansidão, motivo pelo qual, no entender do agravante, deveria ser antecipada em parte a tutela jurisdicional perseguida, tão somente para sustar a eficácia no plano material do Decreto Legislativo n. 01/2010, de molde a que não fossem impostos prejuízos ao recorrente na esfera da elegibilidade ou quanto ao exercício da sua função pública. Requereu, pois, fosse concedido efeito suspensivo-ativo ao agravo de instrumento agitado, “(…) deferindo-se, de logo, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida pela Câmara Legislativa de Mansidão, que rejeitou as contas do Agravante (…)” (sic – fl. 23). No mérito, pugnou pelo provimento integral do recurso agitado. Instruiu o expediente recursal com os documentos de fls.24/70. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO.

 Tempestivo se afigura o presente recurso e presentes as condições extrínsecas de admissibilidade, tanto mais quando a decisão agravada aparenta impingir ao agravante prejuízo de impossível ou incerta reparação. No que tange à pretensão de atribuição de efeito ativo ao recurso, razão ampara a tese sustentada pelo agravante. É que, efetivamente o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixara o entendimento na linha segundo a qual “(…) O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores, eis que – devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de caráter político-administrativo – está subordinada à necessária observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram ao Prefeito Municipal a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório. 

A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local, além de supor o indeclinável respeito ao princípio do devido processo legal, há de ser fundamentada, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República (…)” (STF – RE 235593, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.04.2004). Em síntese, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte deste país, a quem compete a interpretação do texto constitucional, reconhecera por diversos de seus membros, de forma clara, que aos gestores e ex-gestores municipais deve ser garantido o direito a ampla defesa e contraditório, de índole fundamental, prescrito nos arts. 5º, LIV e LV, da Magna Carta. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido. (STF – RE 414908, rel. Min. Ayres Brito, Segunda Turma, DJ 16/08/2011). *** 

 Medida cautelar. Referendo. Recurso extraordinário. Apreciação das contas do prefeito. Observância do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal. Precedentes da Corte. 1. A tese manifestada no recurso extraordinário, relativa à necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal quando da apreciação das contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas, encontra harmonia na jurisprudência desta Suprema Corte. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma. (STF – MC 2085, rel. Min. Menezes Direito, DJ 21/10/2008, Primeira Turma). 

Pois bem, os documentos que instruíram a peça recursal, constituídos de cópias integrais daqueles que instruíram a demanda anulatória perante o Juízo a quo, indicam que a Edilidade não preservou aparentemente o direito a defesa do ora recorrente, já que não instaurou o contraditório seja no âmbito da Comissão interna do Parlamento, seja no âmbito do Plenário. Se assim o é, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, se impõe o integral provimento do recurso, inclusive em caráter monocrático. Ora, na conjuntura dos autos, tendo em vista que a decisão editada pelo Magistrado de piso se confronta abertamente com a jurisprudência dominante do Excelso Pretório, há que se aplicar a previsão contida no art. 557, § 1º-A, do Código de Ritos, que prevê: Art. 557 § 1º-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 

DO EXPOSTO, Frente aos fundamentos até aqui articulados e tendo em vista que a decisão agravada se confronta com jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar integralmente a decisão agravada e antecipar a tutela jurisdicional perseguida perante o Primeiro Grau, pronunciando”(…) a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida pela Câmara Legislativa de Mansidão, que rejeitou as contas do Agravante (…)” (sic – fl. 23), consubstanciada no Decreto Legislativo n. 001/2010. Por conseguinte, expeçam-se ofícios ao digno Juízo a quo, à Câmara Municipal agravada e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para ciência dos termos da decisão ora proferida. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 05 de Julho de 2012. DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA RELATOR 

Danilo Dias/Blog de Mansidão.