CÂMARA APROVA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS

   

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques precisam ser analisados pelo plenário em sessão marcada para as 10 horas desta quarta, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.
Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Já o governo argumenta que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.
CÂMARA APROVA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS CÂMARA APROVA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS Reviewed by Mural do Oeste on quarta-feira, agosto 10, 2016 Rating: 5
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