A LEI ELEITORAL É CLARA: EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO COLOCADO SERÃO CONVOCADAS NOVAS ELEIÇÕES. CONFIRA ABAIXO


Pela legislação atual, se o candidato eleito tiver mais da metade dos votos anulados pela Justiça, é marcada nova eleição no prazo de 20 a 40 dias. A minirreforma eleitoral prevê que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
Ou seja, mesmo que o candidato eleito não tenha obtido mais de 50% da votação, será realizada nova eleição, o que exclui a possibilidade do segundo colocado assumir o posto. Mas essa medida só ocorrerá depois que o processo for julgado por todas as instâncias (justiça no município, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e até no Supremo Tribunal Federal em alguns casos) e não haja mais possibilidade de recursos. “Se o candidato tiver um bom advogado esse processo pode se prolongar na Justiça até o fim do mandato”, diz a advogada Maria dos Santos Benigno.
A LEI ELEITORAL É CLARA: EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO COLOCADO SERÃO CONVOCADAS NOVAS ELEIÇÕES. CONFIRA ABAIXO A LEI ELEITORAL É CLARA: EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO COLOCADO SERÃO CONVOCADAS NOVAS ELEIÇÕES. CONFIRA ABAIXO Reviewed by Mural do Oeste on sábado, outubro 22, 2016 Rating: 5

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