NÃO PORTAR DOCUMENTO DO VEICULO PODERÁ NÃO SER CONSIDERADA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO


Bahia Notícias

Uma lei que foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff no dia quatro de maio e entrou em vigor neste mês, altera a obrigatoriedade do porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). A lei nº 13.281 define que o documento “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. A lei não isenta a obrigatoriedade do porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Antes artigo 232 definia que "conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório", nos quais o CLA estava incluso, seria uma infração leve, com penalidade de multa leve e retenção do veículo até a apresentação do documento.
NÃO PORTAR DOCUMENTO DO VEICULO PODERÁ NÃO SER CONSIDERADA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO PORTAR DOCUMENTO DO VEICULO PODERÁ NÃO SER CONSIDERADA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Reviewed by Mural do Oeste on quarta-feira, novembro 16, 2016 Rating: 5

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