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CÂMARA APROVA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PARA POTENCIALIZAR INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO DE BARREIRAS


Foi apreciado e aprovado nesta quarta-feira, 26, em dois turnos de votação na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 004/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura a antecipar receita decorrente do precatório nº 18/2016, autuado em 21 de junho de 2016, conforme processo nº 0000504-16.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000505-3), previsto no orçamento da União para o mês de dezembro de 2017.

Em virtude da grande necessidade da administração municipal realizar investimentos principalmente na área de educação, visando atender a urgência de intervenções em conclusão de creches, reforma em unidades de ensino, ampliação e construção de novas escolas. E considerando que a previsão de pagamento do referido precatório está previsto para se realizar em dezembro, quando a prefeitura já não disporá de tempo hábil para executar obras mais densas até o reinício das aulas em 2018. O prefeito Zito Barbosa encaminhou Projeto de Lei ao Poder Legislativo solicitando autorização para promover a antecipação de receita, tal medida esta previsto na Lei Orgânica do Município de Barreiras, art. 37, XXIII.

O Município de Barreiras conseguiu, após árdua batalha judicial, recuperar valores que a União deixou de repassar aos cofres do município em função do seu dever de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), nos termos do § 3º do art. 60 do ADCT c/c o art. 6º e §§ da Lei Federal nº 9.424/96. Com esta antecipação de receita aprovada pela Câmara, vamos executar ainda este ano obras importantes na área de educação e em 2018 nossas crianças terão uma estrutura escolar de conforto e qualidade. Agradeço a sensibilidade dos vereadores que aprovaram esse projeto, pois estão comprometidos com o bem da nossa população”, afirmou Zito Barbosa. 

O Projeto de Lei nº 004/2017, autoriza o município promover a antecipação de receitas no montante de até 30% do valor sentenciado no precatório nº 18/2016.

Diretoria de Comunicação 
Prefeitura Municipal de Barreiras


CÂMARA APROVA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PARA POTENCIALIZAR INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO DE BARREIRAS CÂMARA APROVA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PARA POTENCIALIZAR INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO DE BARREIRAS Reviewed by Redação Mural do Oeste on sexta-feira, abril 28, 2017 Rating: 5

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