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CÂMARA APROVA TEXTO BASE DE PROJETO DE SOCORRO AOS ESTADOS


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (18) projeto de lei complementar de socorro a Estados em dificuldade financeira.

Foram 301 votos contra 127. Ainda há emendas a serem analisadas, que devem ser votadas nesta quarta-feira (19). Após isso, o texto segue para o Senado.
O programa de socorro permite que Estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos. Mas, como contrapartida, eles têm que entregar um rigoroso ajuste fiscal, que prevê privatização de estatais estaduais e congelamento de salários de servidores.
As exigências originais feitas pelo Ministério da Fazenda foram rejeitadas duas vezes na Câmara, em votações que se arrastam desde o fim do ano passado.
A terceira versão do projeto, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), alivia as contrapartidas, mas recebeu a bênção do governo federal.
Entre as alterações no texto original, foi ampliada a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas. Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um "outros", o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.
A privatização de estatais enfrenta resistência em Minas e no Rio Grande do Sul. No Rio, a avaliação é que somente a Cedae (saneamento) não dá conta do desajuste das contas do Estado.
Os Estados também ficam obrigados a privatizar apenas até o valor da ajuda que receberão da União com o não pagamento de dívidas por três anos.
O relator também retirou a exigência de que os Estados não possam conceder benefícios e vantagens a servidores durante a vigência do programa de socorro, como licença-prêmio, e reajustes automáticos de acordo com o tempo de trabalho do funcionário no serviço público. Porém, para tanto, eles precisam aprovar leis locais de responsabilidade fiscal que limitem o crescimento das despesas.
A alteração foi solicitada pelo gaúcho José Ivo Sartori (PMDB) sob argumento é que o Estado já vem fazendo um enorme esforço fiscal e há dois anos não reajusta o salário dos servidores. Não conceder benefícios por mais três anos poderia ser politicamente inviável.
Os governadores também conseguiram reduzir de 20% para 10% o enxugamento nos incentivos fiscais já concedidos.
Também foi incluída no texto a autorização para que Estados que tenham estourado o limite de gastos com pessoal na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como Rio e Rio Grande do Sul, tenham mais tempo para reduzir essas despesas. Se não se adequam, os Estados podem ter ter repasses da União congelados, entre outras sanções.
No programa, o reenquadramento pode ser feito no prazo de vigência do regime especial -três anos, renovável por mais três anos.Apesar do alívio concedido aos Estados em relação às exigências originais, a avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda é que o programa ainda é rigoroso e permitirá que Estados em desajuste, como o Rio, possam colocar as contas em dia.
Acompanhando a votação no plenário, o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, disse que o Estado está adotando medidas para aumentar a arrecadação de impostos, mas sem o programa de recuperação não há saída para o Rio.
O Estado está sem pagar o 13 do ano passado dos servidores e deixou de honrar pagamentos de cerca de R$ 6 bilhões a fornecedores em 2016. Com informações da Folhapress.
Notícias ao Minuto 
CÂMARA APROVA TEXTO BASE DE PROJETO DE SOCORRO AOS ESTADOS CÂMARA APROVA TEXTO BASE DE PROJETO DE SOCORRO AOS ESTADOS Reviewed by Redação Mural do Oeste on quarta-feira, abril 19, 2017 Rating: 5

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