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NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA CCJ DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA POLÍTICOS E AUTORIDADES


Foto: Estadão

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos três Poderes. O texto não estava na pauta desta quarta-feira, 26, mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado. A proposta seguirá para o plenário da Casa com calendário especial. Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidente da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comum. Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.
Estadão
NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA CCJ DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA POLÍTICOS E AUTORIDADES NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA CCJ DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA POLÍTICOS E AUTORIDADES Reviewed by Redação Mural do Oeste on quarta-feira, abril 26, 2017 Rating: 5

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