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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


Por Maglon Ribeiro

O Orçamento Participativo tem se apresentando como um instrumento capaz de aprofundar as práticas de PARTICIPAÇÃO SOCIAL na gestão pública municipal.

É importante que a administração pública seja transparente, tendo o dever de incluir a participação da sociedade na tomada de decisão, o que estabelece metas específicas e responsabilidades para os governantes, eliminando o anonimato quanto ao alcance de metas, e caso não atendidas, podem ser respondidas pela sociedade nas eleições.

Geralmente, o OP tem como premissa a participação social como uma forma de proporcionar uma parceria entre poder público e população para a construção do desenvolvimento econômico e social do município. O OP, embora, amplamente utilizado no Brasil, não é um instrumento tão simples de ser administrado, sobretudo, por envolver diversos atores sociais e pelo fato da prática de participação ainda ser relativamente insipiente no país.

Na América Latina e, especificamente no Brasil, perdura uma espécie de democracia delegativa, ou seja, o candidato ao ganhar as eleições está autorizado a governar da maneira que achar melhor e decidir sobre quais resultados deve produzir e como produzi-los, não sendo necessariamente obrigado a cumprir as promessas feitas durante a campanha eleitoral.

Sobrevive no nosso Pais uma dualidade entre mentalidades: uma moderna e outra arcaica. Se por um lado o Brasil arcaico é hierárquico, personalista, família, clientelista, patrimonialista e paternalista, aceitando o famoso jeitinho brasileiro e outros comportamentos similares, por outro lado, esses valores se enfraquecem nos níveis com maior escolaridade, por isso temos presenciado a existência de práticas que aprofundam a democracia e a transparência na administração pública. A Lei Complementar n°. 101/2000 – LRF, no seu Art. 48º   - Transparência, Controle e Fiscalização e o Estatuto da Cidade, Art. 44º   Lei Federal 10.257/2001 sobre  Gestão Orçamentária Participativa.

É a partir do rompimento dessa dualidade, amplamente destacada que começou no Brasil, a partir dos anos 90 uma maior participação da sociedade na avaliação das políticas públicas e o aprimoramento dessa consciência popular para que existisse de fato uma democracia participativa na política, pois além do sentimento de comunidade, a sociedade organizada começou a participar e influenciar no processo decisório político, além de exigir o bom funcionamento do serviço público para o alcance de resultados desejáveis. A Constituição Federal estabelece a participação social no orçamento da saúde ; da assistência social (inciso II, art. 204); e da educação (inciso VI, art. 206). Outros fatos que merecem destaque é a criação da Controladoria Geral da União (CGU) em abril de 2001, a criação do Estatuto das Cidades, em julho de 2001 e a criação, em 01 de janeiro de 2003, do Ministério das Cidades, além de iniciativas partidárias de gestão participativas, tal qual o Orçamento Participativo.

Identificamos alguns termos que ainda não foram extintos da realidade brasileira, mas que tem sofrido certa transformação, como cita um autor. Seriam eles:
“A sociedade passiva, nepotismo, favoritismo, privilégios para alguns/poucos, falta de participação da sociedade civil, autoritarismo, populismo, crise de credibilidade das instituições, principalmente do Congresso, o padrão casuístico dos partidos políticos, troca de votos por cargos públicos, e um enorme etc.(PINHO; SACRAMENTO, p.1364)”

Percebemos avanços, por parte de alguns governos municipais a cada ano, em discutir com a sociedade durante a construção do PPA/LOA  em aproximar o cidadão das instâncias decisórias e contribuir para uma gestão pública mais eficiente e eficaz. Assim, a descentralização deve viabilizar também a transparência dos governos e seus municípios na construção e execução do orçamento.

Nesse contexto, o Orçamento Participativo (OP) vem sendo apresentado como um instrumento de aprofundamento da participação da sociedade, visando acompanhar e controlar a aplicação dos recursos, além de maximizar a disposição das contas dos municípios para exame e apreciação por qualquer contribuinte e isto é obrigatório é Lei.


Todavia o orçamento participativo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento útil de ação política.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Reviewed by Redação Mural do Oeste on segunda-feira, junho 26, 2017 Rating: 5

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