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JUSTIÇA DECRETA PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL LUIZ CAETANO POR IMPROBIDADE


O deputado federal Luiz Caetano (PT) foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos e proibição de contratar com o poder público. A decisão é do juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Camaçari, César Augusto Borges de Andrade. O resultado é referente a uma ação civil de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público Estadual. O petista ainda poderá recorrer em segunda instância. Aprovados em concurso público de 2010 para o cargo de procurador jurídico reclamaram que Caetano, então prefeito de Camaçari, teria descumprido a lei municipal que tratava da criação de cargos para a Procuradoria Jurídica. A regra definia que a cidade deveria manter 16 cargos de Procurador do Município. Apesar de ter aberto o edital, o então gestor disponibilizou apenas seis vagas. Na época, o município tinha 14 Procuradores Jurídicos comissionados e apenas seis aprovados por concurso foram nomeados e empossados através de ordem judicial. “Aproximadamente dois anos após a homologação do referido certame, os cargos de procurador do município continuavam sendo exercidos irregularmente por servidores comissionados, sob a denominação de procuradores jurídicos, em clara e manifesta omissão do requerido nos autos na condição de gestor público municipal”, ressaltou o MP na denúncia. Procurado por telefone pela Tribuna para comentar o caso, Luiz Caetano não foi encontrado. A assessoria de imprensa do parlamentar enviou uma nota ao jornal informando que a decisão é em primeira instância e que a defesa vai recorrer. “Trata-se de uma decisão de primeira instância. Portanto, não tem caráter definitivo. A defesa do deputado vai recorrer no Tribunal de Justiça da Bahia e, se necessário, em instâncias superiores.
 O alvo da ação julgada pelo juiz de Camaçari diz respeito a contratação de procuradores aprovados em concurso. Cabe lembrar que o deputado Caetano, ex-prefeito de Camaçari, foi quem convocou o concurso para procurador, de forma inédita na história do município. Caetano convocou, inclusive, 4 procuradores aprovados no  referido certame. Mas, em resumo, temos convicção de que não houve dolo nem dano ao erário”, informa o comunicado. A assessoria também informou que amanhã ele estará no exercício do mandato na Câmara dos Deputados. “Quero ressaltar que é uma decisão de 1ª instância da qual recorremos e temos convicção de que sairemos vitoriosos, pois, como diz o posicionamento acima, não houve dano nenhum à administração pública”, afirma o porta-voz de Caetano.
Tribuna da Bahia
JUSTIÇA DECRETA PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL LUIZ CAETANO POR IMPROBIDADE JUSTIÇA DECRETA PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL LUIZ CAETANO POR IMPROBIDADE Reviewed by Redação Mural do Oeste on segunda-feira, julho 10, 2017 Rating: 5

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