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PREFEITURA DE BARREIRAS ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE ADEQUAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA



Em audiência pública, realizada pela Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira, 11, o procurador geral do município Dr. Túlio Viana, representou a Prefeitura de Barreiras nos esclarecimentos sobre os Projetos de Lei 09 e 10/2017 que propõem mudanças no plano de carreira dos servidores civis e professores. O encontro aconteceu na sede do legislativo, com a presença dos sindicatos das categorias, vereadores e comunidade.
O procurador esclareceu que a intenção é adequar o plano de carreira à realidade e tornar possível através do mesmo a efetivação dos direitos dos servidores. “Atualmente os funcionários públicos veem seus direitos apenas no papel, tendo que recorrer à justiça para receber, isso porque o plano não condiz com a capacidade financeira do município”, explicou Túlio.
A audiência foi acompanhada pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara de Vereadores e coordenada pelo presidente do legislativo, Gilson Rodrigues.
“A presidência desta casa deferiu o pedido de realização da audiência pública, porque esta é uma das formas de participação e controle popular da administração, do estado social e democrático de direito”, disse o presidente.
A reforma proposta não contempla todas as necessidades de ajuste na legislação. Para que uma reformulação dos planos e estatutos do magistério seja realizada com profundidade, a secretaria de educação buscará constituir uma comissão com representantes dos professores, para consolidar uma reforma plena dos estatutos da categoria.

O procurador esclareceu ainda que “Não haverá cerceamento nem interesse do executivo municipal em retirar direitos adquiridos dos servidores públicos, o que houve foi um terrorismo irresponsável nas redes sociais. Não terá corte de nenhuma quantia nos contracheques do funcionalismo”, completou.  



PREFEITURA DE BARREIRAS ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE ADEQUAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PREFEITURA DE BARREIRAS ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE ADEQUAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA Reviewed by Redação Mural do Oeste on quinta-feira, julho 13, 2017 Rating: 5

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