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CAIXA É PROIBIDA DE COBRAR TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA REFERENTE AO MINHA CASA MINHA VIDA


Decisão pode abranger também financiamentos que não pertencem ao programa

Em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal foi proferida decisão proibindo a instituição financeira de cobrar dos mutuários que adquiriram imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida juros de obra ou taxa de evolução de obra após o prazo previsto para entrega das chaves. A decisão foi proferida em primeira instância.

O diretor executivo do escritório de representação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) em Alagoas, Anthony Fernandes Oliveira Lima, explica que a taxa de evolução de obra incide em uma das modalidades de aquisição de imóvel bastante difundida no mercado imobiliário e fornecida pela Caixa Econômica, conhecida como crédito associativo. “Nessa modalidade, o comprador financia a aquisição do imóvel antes mesmo da concessão do habite-se pela prefeitura responsável, ou seja, a assinatura do contrato de financiamento se dá antes do término da obra e entrega das chaves”, conta.

De acordo com o advogado, nessa situação, todo o valor utilizado para construção do empreendimento sai diretamente do banco pelos contratos de financiamento que foram firmados. “À medida que a obra avança, os valores são liberados pelo agente financeiro, que só libera a última parcela quando o construtor comprova a expedição e averbação do habite-se na matricula do imóvel”, completa Lima.

Ele acrescenta que juros de obra são uma parcela paga pelo mutuário diretamente ao agente financeiro que representa os juros e correção monetária incidentes sobre a quantia liberada pelo agente financeiro para o construtor. “Além dos juros e correção, também é cobrado o seguro obrigatório, que, no caso do programa MCMV tem o nome de Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).”

À medida que a obra evolui, mais dinheiro é liberado pelo agente financeiro, por isso é que a parcela de juros de obra paga pelo mutuário tende sempre a aumentar, como esclarece o diretor da ABMH. “Como a base de cálculo varia sempre para mais, a tendência, obviamente é que se comece pagando juros de obra mais baixo, mas, quando está se aproximando do final, a taxa de evolução de obra tendem a se aproximar do valor da parcela.”

No caso do PMCMV, além de gestora do programa, a Caixa também é responsável pela fiscalização da obra, sendo que inclusive alguns tribunais têm reconhecido a responsabilidade da empresa por vícios construtivos. “Assim, reconhecendo que há uma negligência por parte do agente financeiro no acompanhamento da obra e na exigência de que os prazos contratuais sejam devidamente cumpridos pelo construtor, nada mais justo que o mutuário não seja penalizado com o pagamento de uma ‘taxa’ cuja responsabilidade não lhe possa ser imputada”, pontua Anthony Lima.

A ABMH já defendeu em juízo diversos mutuários que estavam na mesma situação e que inclusive não se enquadravam no PMCMV obtendo êxito em demandas em face das construtoras. “Entendemos que essa decisão não deveria se limitar exclusivamente ao PMCMV, pois também é comum a concessão de financiamento por crédito associativo a obras que extrapolam o programa governamental. Como o procedimento para concessão do financiamento é o mesmo, a regra para afastar a obrigação também deveria ser a mesma para todos os mutuários, independentemente de participar ou não de programa governamental”, justifica o diretor da ABMH.

De toda forma, Anthony Lima vê com muita válida a decisão da Justiça paulistana. “Pois abre precedentes para que outras pessoas, mesmo fora do PMCMV possam recorrer à justiça para pleitear igual direito.”


CAIXA É PROIBIDA DE COBRAR TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA REFERENTE AO MINHA CASA MINHA VIDA CAIXA É PROIBIDA DE COBRAR TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA REFERENTE AO MINHA CASA MINHA VIDA Reviewed by Redação Mural do Oeste on quinta-feira, agosto 03, 2017 Rating: 5

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