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PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARREIRAS DESTACA AÇÃO DA PREFEITURA NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS





Depois de vinte e dois dias da aprovação dos projetos 09 e 10 de autoria do Executivo que alteraram o estatuto dos servidores civis e do magistério, Barreiras, passa a ver, que de fato, os direitos adquiridos pelos servidores municipais não foram retirados, o que deixa a Câmara de Vereadores ainda mais convicta e segura quanto a decisão que tomou, de autorizar o Executivo a promover as mudanças, vistas como necessárias para ambas as partes – poder público e servidores.

O prefeito municipal, de acordo com publicação do Diário Oficial, Edição número 2558, de 05 de setembro de 2017, mantendo o compromisso e o respeito pelos funcionários, concede progressão horizontal para diversos servidores efetivos. A progressão horizontal consiste na mudança de referência/nível, a cada 24 (vinte e quatro) meses, do servidor efetivo estável, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, dentro da mesma classe, observando-se as disposições contidas nos artigos 21 e 22 da Lei nº 762/2007.

“A Câmara de Vereadores jamais tomaria uma decisão que prejudicasse os servidores públicos municipais, tendo em vista, que nós sempre tivemos o compromisso de zelar pelas pessoas. Fico contente porque agora, com o empenho e determinação do prefeito Zito Barbosa, os servidores terão os direitos efetivados, ao contrário de gestões anteriores, onde mesmo constando no Estatuto, os funcionários precisavam entrar na justiça para ter os direitos garantidos. Cumprir com a lei, é fundamental para o crescimento e o fortalecimento dos trabalhadores e da gestão”, disse o presidente Gilson Rodrigues.

A partir de agora haverá publicidade de todos os benefícios concedidos aos servidores, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 19 da Lei nº 762, de 10 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei nº 1.262, de 15 de agosto de 2017. A nova redação também estabelece regras para a concessão das próximas progressões horizontais. Para garantir o direito, o servidor tem que preencher certos requisitos, a exemplo da assiduidade.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARREIRAS DESTACA AÇÃO DA PREFEITURA NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARREIRAS DESTACA AÇÃO DA PREFEITURA NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS Reviewed by Redação Mural do Oeste on sexta-feira, setembro 08, 2017 Rating: 5

Um comentário:

  1. Isso é querer atentar contra a minha inteligência , nas gestões anteriores era automática,pra que publicar um direito já garantido. Me poupe

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